Entrou em vigor em 1º de março de 2026 a Portaria nº 3.665/2023, norma que alterou de forma relevante o regime do trabalho em feriados para diversos segmentos econômicos.
O Direito Administrativo do século 21 é marcado por amplo movimento de transformação, impulsionado pela busca por eficiência, integridade e pela necessidade de o Estado atuar como indutor de desenvolvimento
A prática dos Tribunais de Contas tem ampliado a solidariedade entre construtoras e fiscalizadoras sem base legal. O artigo discute os limites jurídicos dessa responsabilização.
