Arquivo de Artigos | Giamundo Advogados

Trabalho em feriados: o que mudou com a Portaria nº 3.665/2023 a partir de 01/03/2026

Entrou em vigor em 1º de março de 2026 a Portaria nº 3.665/2023, norma que alterou de forma relevante o regime do trabalho em feriados para diversos segmentos econômicos.

Julgamento do Tema n.º 1.370 de Repercussão Geral do STF – Garantia ao salário para mulheres afastadas por violência doméstica

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.520.468 (Tema 1.370 de repercussão geral) fixou entendimento vinculante acerca da obrigatoriedade da proteção econômica para

Supremo Tribunal Federal (STF) redefine a cobrança da contribuição assistencial: o que muda?

O STF, desde 2023, no julgamento do Tema 935, reconhece a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, inclusive para não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ao empregado.

Orçamento detalhado na contratação integrada

Nos últimos anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem reiterado que, mesmo em contratações integradas, a Administração deve possuir um orçamento estimativo detalhado.

Modernização dos benefícios de Vale Alimentação e Vale Refeição

Em 11 de novembro de 2025, o Presidente Lula assinou o Decreto nº 12.712/2025 acerca do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com a intenção de modernizar o programa e

Dano Moral na Relação de Emprego: como evitar condenações com práticas preventivas

O instituto do dano moral nas relações de emprego tem sido objeto de constantes debates no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nova regulamentação fortalece compliance nas contratações públicas

Decreto 12.304 de 2024 é passo importante rumo à maior transparência, mas levanta dúvidas sobre a real capacidade de implementação Articulista afirma que o investimento em compliance não é só

Leilão de saneamento do Pará atrai quatro grupos, mas um bloco não tem oferta

Por Taís Hirata Estado, que receberá COP30 neste ano, tem índices de cobertura de esgoto entre 0 e 12% nos quatro blocos ofertados na licitação O leilão de quatro concessões

Impacto do Tema 1.257/STJ no debate sobre aplicação das normas processuais

Por Gabriela Soeltl O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei de

A prorrogação de contratos de concessão e PPPs para fins de reequilíbrio econômico-financeiro

Por Daniel Stein e Juliana Santos Pinto Coelho Extensão de prazo em concessões e PPPs pode garantir equilíbrio financeiro, mesmo sem previsão no edital, mas enfrenta resistência jurídica e doutrinária.

Pontos de destaque do projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo

Para além de inovações como, por exemplo, as que procuram regrar a utilização de inteligência artificial no âmbito do processo administrativo eletrônico [1], conferir consequência ao silêncio administrativo, estipular prazos

O controle e a fiscalização do termo de referência dos editais de licitações pelos tribunais de contas.

Uma das principais finalidades da lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21) é promover o planejamento, a isonomia e a eficiência no dispêndio de recursos públicos direcionados a contratações

Licitações e contratos da Sabesp à luz da sua alteração de controle

A alteração de controle da Sabesp suscita uma série de questionamentos jurídicos que serão sanados ao longo do tempo, principalmente em razão da alteração de seu regime jurídico com a

Rota da Celulose sofreu com riscos e onda de leilões

A ausência de propostas no leilão da concessão rodoviária da Rota da Celulose, de Mato Grosso do Sul, é resultado de um contexto de muitas licitações do setor, que também

Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão

No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do

O atraso de pagamento pela Administração Pública e o direito à extinção do contrato público

A inadimplência ou atraso de pagamento por parte da Administração Pública, no âmbito dos contratos administrativos, é uma realidade e questão de grande relevância para o particular contratado, pois reflete

Conheça quais projetos de saneamento serão licitados em 2025; veja lista.

Em 2025, as empresas do setor de saneamento devem disputar 23 projetos. Os leilões serão de abrangência municipal e regional e têm investimentos estimados de R$72,4 bilhões. O levantamento é

Infraestrutura resiliente e financiamento verde: prioridades para a COP-29

A COP-29 é uma excelente oportunidade para debater o papel das organizações multilaterais em trazer instrumentos que reduzam o risco-país e incentivem o capital privado a investir em países emergentes.

A necessária comprovação de prejuízo efetivo, pela nova redação da lei de improbidade administrativa

A alteração promovida pela lei 14.230/21 trouxe significativas inovações ao regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil, modificando diversos aspectos da lei 8.429/92, conhecida como LIA - Lei de Improbidade

É hora de um regime legal de parcerias com o Estado?

Giuseppe Giamundo e Fernanda Leoni Nos últimos anos, o Estado brasileiro tem indicado a busca por maior eficiência na gestão pública por meio da cooperação com a iniciativa privada. Modelos

Juros moratórios legais e convencionais com alterações da Lei 14.905/2024

Diariamente, pessoas físicas e jurídicas celebram contratos privados com o objetivo de estabelecer as condições para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, bem como o preço a

O uso da equidade pelo TCU na condenação em débito

O Tribunal de Contas da União (TCU) inaugurou uma nova metodologia de apuração e aplicação de débito em suas fiscalizações. Trata-se do uso da equidade, especialmente em casos de grande

Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a reforma tributária: Impactos, regulamentação e perspectivas futuras

O Congresso Nacional aprovou, no final de 2023, a emenda constitucional 132/23, que estabeleceu as bases da reforma tributária no Brasil. O objetivo dessa reforma é objetivo de simplificar o

O TCU e a defesa da concorrência

Os debates acerca da criação de um órgão de fiscalização e controle das finanças públicas em nosso país remontam à época imperial, de modo que desde 1826 já se visualizavam

Acidentes com animais domésticos em rodovias concessionadas: quem responde pelos danos?

“As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidente causado pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se- as regras do CDC

Inteligência artificial: A nova guardiã da ética corporativa?

A inteligência artificial (IA) está ganhando proporções cada vez mais surpreendentes. Um exemplo é a iniciativa da empresa chinesa NetDragon, que nomeou uma IA, chamada Tang Yu, como presidente-executiva.

A subcontratação na Lei das Estatais

A questão da subcontratação nos contratos administrativos sempre foi uma matéria controversa, na medida em que envolve a delegação, a terceiro não integrante da relação principal, da execução de parcela

Breves considerações sobre o recebimento provisório e definitivo nos contratos administrativos

Relativamente à conclusão dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabeleceu dois momentos distintos para que a Administração Pública realize o recebimento do objeto contratado, separando-os em recebimento provisório e

A margem de preferência nas contratações pública

Entende-se, a partir do Decreto 11.890, de 2024, em seu artigo 2º, I, alínea “a” que a margem de preferência é o diferencial de preços entre os produtos manufaturados nacionais

Inexequibilidade de preços na nova lei de licitações e o posicionamento do TCU sobre o tema

Desde janeiro/24 os novos processos de contratações públicas no país são regulados exclusivamente pela nova lei de licitações e contratos (lei 14.133/21). Naturalmente, a implementação dessa nova lei gerou dúvidas

Nova lei de pesquisa de medicamentos: oportunidades e segurança jurídica

Temos todos os predicados para nos tornarmos um dos principais líderes em desenvolvimento de novos fármacos no mundo Por Joaquim Augusto Melo de Queiroz e Silvio Borges dos Santos Fachim

Revisão dos acordos de leniência: exclusão do débito de empresas desestatizadas

O debate recente sobre os resultados efetivos da operação “lava jato” — que, neste ano, completou dez anos — e a conclusão de que muitos dos acordos e apurações realizados

Cidades inteligentes e mudanças climáticas: a importância da drenagem urbana na construção de um futuro resiliente

O conceito de cidades inteligentes e a transformação urbana têm redefinido a visão do saneamento no Brasil. A velha ideia de que “obra enterrada não dá voto”, refletindo a hesitação

Alta tensão no Tribunal de Contas da União

por Giuseppe Giamundo Neto e Joaquim de Queiroz Protagonismo do TCU em pautas de extrema importância para o setor elétrico é pernicioso e extrapola sua esfera de atuação institucional O

Contratação integrada e limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia

Surgida no contexto do regime diferenciado de contratações, previsto na Lei Federal nº 12.462/2011, e incorporada à nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a contratação integrada é um

Indisponibilidade de bens nas ações de improbidade: A regra trazida a partir da lei 14.230/21

Considerando que a lei de improbidade busca proteger o erário e o patrimônio público, com o fim de processar e condenar aqueles que tenham causado dano à administração, enriquecido ilicitamente

Aspectos controversos sobre a desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU

O Tribunal de Contas da União, enquanto órgão sui generis em nosso sistema jurídico, deriva suas competências diretamente do texto constitucional, o que implica reconhecer uma ampla gama de poderes,

Regimes de contratação integrada e semi-integrada na nova lei de licitações

A nova lei de licitações (lei 14.133/21), a despeito de conservar boa parte dos dispositivos e ritos previstos na antiga lei (lei 8.666/93), foi responsável por integrar uma série de

Debêntures de infraestrutura: oportunidades de investimentos

Por Arnaldo Jardim e Joaquim Augusto Melo de Queiroz O ano de 2024 se iniciou com notícias auspiciosas para o setor de infraestrutura. Foi publicada, em 9 de janeiro, a

A mediação coletiva e a prestação de serviços públicos

Por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Embora sem muito detalhamento, a Lei Federal nº 13.140/2016, que trata da mediação enquanto método alternativo de solução de conflitos, previu no parágrafo

Como a IA auxilia nas contratações públicas?

A utilização da IA auxilia efetivamente na automatização de tarefas, como análise e fiscalização de contratos administrativos, sendo produtiva para a gestão de tempo dos servidores.

Desafios e oportunidades nas ‘PPP’s sociais’

Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que a própria Lei Federal nº 11.079/2004, que disciplina a matéria,

Em defesa da compatibilização das sanções administrativas

Por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Com o fortalecimento institucional vislumbrado a partir da atual Constituição Federal e o enfoque sistemático na luta contra a corrupção, o sistema sancionador

O que são os acordos substitutivos de sanção nas contratações públicas?

Por Roberta Cardoso dos Santos O contrato é um espaço adequado para as práticas consensuais e aplicação dos acordos substitutivos de sanção deve ser visto como instrumento colaborativo para a

Como o TCU analisa as parcerias de oportunidade de negócios das estatais?

Embora já não possa ser vista como uma novidade em nosso sistema, a possibilidade e os pressupostos da contratação direta realizada por empresas estatais com fundamento em oportunidades de negócio

Artigo: Hidrogênio, eólicas, offshore e portos

O relatório da International Energy Agency alerta sobre a necessidade de expansão dos investimentos em infraestrutura para armazenamento e transporte de hidrogênio renovável por Giuseppe Giamundo Neto e Joaquim Augusto

Recurso administrativo hierárquico impróprio

[…]

Produção da prova técnica nos tribunais de contas

De caráter muitas vezes técnico, os processos de fiscalização conduzidos pelos tribunais de contas são demarcados por uma linguagem própria e aspectos que fogem à análise de mera subsunção legal.

Expectativas e avanços com relação à reforma tributária: melhorias nos impostos sobre o consumo e melhoria institucional

por Christian Fernandes Rosa A CCJ do Senado aprovou, em 7 de novembro, o texto base da reforma tributária, um passo significativo para a reestruturação da tributação no Brasil. No

Artigo: Como ficam os contratos vigentes em caso de privatização de uma estatal?

Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni O debate sobre a privatização de empresas estatais é bastante presente no cotidiano nacional e, de tempos em tempos, ganha algum reforço adicional a

Artigo: Algumas notas sobre as agências reguladoras como poder concedente

por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni Em abril deste ano, sem muito alarde público, foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.263/2023, de autoria do senador

Artigo: Relações perigosas: improbidade e corrupção na interação entre a indústria de saúde e profissionais médicos públicos

por Camillo Giamundo e Joaquim Augusto Melo de Queiroz Introdução A interação existente entre profissionais médicos e a indústria de medicamentos e produtos para saúde é um fato inegável. Esta

Boa prosa e bons negócios

Com a nova Lei de Licitações, há um panorama promissor de maior diálogo entre a administração pública e empresas por Luiz Felipe Graziano e Joaquim Augusto Melo de Queiroz

Desafios e oportunidades do mercado de carbono europeu

Crédito de carbono pode vir a servir como pagamento pelo serviço ambiental prestado na conservação de florestas para além da reserva legal definida pelo Código Florestal Por Christian Rosa e

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