Aquele que utilize bens, dinheiros e valores públicos tem o dever de prestar contas. Essa obrigação deriva da Constituição Federal (art. 70, §ú). O Decreto-Lei 200/1967, igualmente, determina o dever
São Paulo/SP
R. Fidêncio Ramos, 223 – 14º andar – Vila Olímpia – CEP 04551-010
Brasília/DF
SHIS QL 24, Conjunto 1 – Casa 1 – Lago Sul – CEP 71665-015
